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  01/11/2017 

Medida Provisória 805/2017 aumenta de 11 para 14% a contribuição previdenciária do servidor público federal. Confira perguntas e respostas

 
Para ajudar você a saber mais sobre a MP 805/2017, que traz o mais recente ataque do governo Temer contra os servidores públicos federais, o SINDSIFCE preparou um guia de perguntas e respostas, a partir de entrevista com o advogado Emerson Sátiro, especialista em Direito Trabalhista e assessor jurídico do Sindicato. Confira:
 
Qual é o teor da MP 805/2017? Que prejuízo ela traz aos servidores do IFCE?
 
Os servidores públicos federais terão graves prejuízos com a Medida Provisória 805/2017, que eleva a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público de 11 para 14%. Como também redefine os prazos para concessão de reajuste salarial, atrasando o reajuste salarial a que o servidor tem direito. O percentual de contribuição sobe de 11 para 14%, elevando em muito o valor pago pelo servidor, que já era extremamente alto.
 
Sobre quais servidores incide o aumento de 11 para 14%?
 
Os 11% de contribuição atualmente pagos incidem sobre os valores recebidos por todos os servidores públicos federais até o limite geral salarial de R$ 5.331,00. Essa contribuição passa para 14% sobre aquilo que excede esse teto do regime. 
 
Todos os servidores são atingidos pela medida?
 
Alguns servidores foram excluídos dessa relação. Quem já tem adesão à Previdência Complementar instituída pela União Federal, como partícipe, e os que entraram após essa Previdência Complementar. Ou ainda aqueles que ingressaram antes e fizeram a sua adesão. O objetivo do governo é obrigar o servidor a aderir à nova Previdência Complementar, a Funpresp, que é extremamente prejudicial ao trabalhador.
 
O Governo Federal fez essa elevação de 11 para 14% através de Medida Provisória. Há alguma possibilidade de ela ser revertida e o servidor não ter esse prejuízo?
 
A medida provisória tem um prazo. Precisa ser convertida em lei no prazo de 60 dias, para que tenha eficácia. Há que se observar ainda o prazo de 90 dias, para não gerar surpresa nas contas dos servidores. Para que haja um tempo para que eles possam se adequar a essa nova tributação, essa majoração de alíquota.
 
Neste momento, tanto entidades sindicais quanto movimentos sociais como um todo devem se unificar e tentar uma pressão no Congresso Nacional. Mesmo com a atual conjuntura sendo muito negativa para os trabalhadores em geral e para o estado democrático de direito, também há uma pressão muito grande sobre o Governo Federal. Essa quantidade de denúncias tem enfraquecido o governo.
 
É neste momento que os trabalhadores têm de chegar junto, fazer uma pressão pra que o Congresso rejeite essa medida provisória. Que não seja convertida em lei. E que essa alíquota, majorada de 11 pra 14%, não venha a ter a sua eficácia, não venha a valer em definitivo.
Última atualização: 03/11/2017 às 11:21:25
 
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