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Notícias

  03/12/2018 

Instrução Normativa Nº02 foi principal ponto debatido durante reunião de representantes

Servidoras e servidores representantes de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e da Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores do IFCE (SINDSIFCE) participaram de reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 3 de dezembro, em Fortaleza.
 
Entre os principais pontos debatidos na ocasião esteve a Instrução Normativa (IN/MPOG) nº2/2018. O documento fixa procedimentos para controle de assiduidade, banco de horas, declaração de comparecimento médico e jornada de sobreaviso para servidores públicos federais. O SINDSIFCE tem alertado a comunidade para o caráter nocivo das orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho nos IFs.
 
Implementação de ponto eletrônico, criação de banco de horas e a necessidade de compensação de horas dedicadas à atividade sindical estiveram entre as principais preocupações apontadas pelos presentes. Para Cristiane Gonzaga, diretora do SINDSICE, o documento tem caráter inconstitucional. "O papel de uma instrução normativa é de regular, não de conceder ou de retirar direitos. Professores e técnicos precisam estar unidos pra fazer uma grande batalha política em defesa dos nossos direitos", destacou a dirigente.
 
Servidoras e servidores dos campi Baturité, Camocim, Canindé, Fortaleza, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Umirim, além de representantes da Diretoria Colegiada do SINDSIFCE, estiveram presentes à reunião. Na ocasião, foi encaminhada: a criação de grupos de estudo da Instrução Normativa Nº02, nos campi; e a realização de estudos que podem vir a compor um diagnóstico das unidades do IFCE, apontando a precarização, mas também conquistas oriundas da mobilização em cada campus.
 
A Instrução Normativa Nº 02 é alvo das discussões jurídicas das entidades sindicais, e medidas judiciais vêm sendo tomadas para combater essa grave lesão aos direitos dos servidores públicos federais. O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) solicitou ao seu jurídico a elaboração de nota técnica sobre o tema. O resultado foi publicado pelo Wagner Advogados Associados está disponível entre os links a seguir.
 
Também a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da instrução normativa que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.
 
Última atualização: 03/12/2018 às 13:06:36
 
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