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  20/12/2018 

Instrução Normativa No. 2 pode ser questionada por ilegalidade e inconstitucionalidade: confira nota técnica

O Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), do qual  o SINDSIFCE é seção sindical, publicou nova nota técnica sobre a Instrução Normativa No. 2, sobre a qual nosso Sindicato vem fazendo diversos alertas à comunidade acadêmica. Muito além da questão do controle eletrônico de ponto, a Instrução Normativa No. 2 envolve diversas outras medidas de grande impacto para a qualidade de vida dos servidores e das servidoras  dos IFs e para a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Destacando esse problema e cobrando respostas à Reitoria desde o início, o SINDSIFCE tem realizado diversas assembleias, em Fortaleza e nos vários campi do IFCE no Interior, formando comissões para estudo da Instrução Normativo e de seu impacto sobre os servidores. A nova nota técnica divulgada pelo SINASEFE reforça a necessidade de mobilização contra a IN 2 e a favor de nossos direitos e da qualidade da educação prestada pelos Institutos Federais.

"A natureza de uma instrução normativa é de norma complementar, disciplinando as diretrizes para aplicação de leis, decretos e regulamentos. Deve, por conseguinte, guardar direta e estrita correlação com a Constituição Federal e com as leis infraconstitucionais que lhe dão origem, não podendo estabelecer previsões de forma diversa ou ampliativa daquilo que foi originariamente previsto. Contudo, a IN 02/2018, em diversos dispositivos, não segue tal diretriz, de modo que sua legalidade e constitucionalidade mostram-se passíveis de questionamento", destaca a nota técnica, assinada por quatro profissionais da Wagner Advogados Associados.

"Ademais, a normativa tem o potencial de trazer sérios prejuízos aos servidores públicos, em especial no que tange à não retribuição pelo serviço extraordinário prestado. Nesse contexto, mostra-se relevante a discussão do ato normativo em questão, em especial no âmbito das entidades representativas dos servidores públicos, a fim de que se possa promover medidas tendentes à sua revogação ou anulação", enfatizam os advogados.

CONFIRA A ÍNTEGRA da Nota Técnica 19/2018: https://bit.ly/2GxWkUT

Última atualização: 20/12/2018 às 18:38:59
 
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